Elvis Presley de Oliveira Lima

Seção VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

Subseção I - Finalidades

Art. 46 – A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes, representada pela sigla SEMOB, é o órgão de execução das políticas de obras e Serviços
Públicos, Infraestrutura, Habitação, Saneamento, Gestão do Uso e Ocupação do Solo Urbano, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana entre outras.
Subseção II – Atribuições e Competências
Artigo 47 – O Poder Executivo regulamentará as atribuições e competências necessárias ao cumprimento das finalidades referidas no Art. 46 desta Lei através de
Decreto.

Subseção III - Estrutura funcional

Art.48 – A Secretaria terá a seguinte estrutura funcional:
I. Gabinete da Secretaria;
II. Gabinete da Secretaria Adjunta;
III. Secretaria Administrativa;
IV. Conselhos:
a) Conselho Municipal da Cidade;
a. Secretaria do Conselho;
b) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
a. Secretaria do Conselho;
V. Departamento de Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Divisão de Serviços Públicos;
c) Divisão de Iluminação Pública;
VI. Departamento de Saneamento Básico:
a) Divisão de Abastecimento de Água;
b) Divisão de Esgotamento Sanitário;
c) Divisão de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos;
d) Divisão de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;
VII. Departamento de Gestão Urbana:
a) Divisão de Fiscalização Urbanística;
b) Divisão de Gestão do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
c) Divisão de Praças, Parques e Jardins;
d) Divisão de Habitação;
VIII. Departamento de Planejamento, Administração e Finanças:
a) Divisão de Planejamento, Acompanhamento e Controle;
b) Divisão de Ações Administrativas e Financeiras;
c) Divisão de Gestão de Transportes, Máquinas e Equipamentos Pesados;
IX. Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana:
a) Divisão de Engenharia e Sinalização;
b) Divisão de Fiscalização, Trafego e Administração;
c) Divisão de Educação de Trânsito;
d) Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
e) Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JAR