James Moreira Nunes

Seção IX - Da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Subseção I - Finalidades

Art. 55 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, representada pela sigla SEMDEC, é o órgão de execução das políticas municipaisl voltadas ao
desenvolvimento dos setores industrial, comercial, de prestação de serviços e da agricultura, em consonância com a legislação federal e estadual competente.
Subseção II – Atribuições e Competências
Artigo 56– O Poder Executivo regulamentará as atribuições e competências necessárias ao cumprimento das finalidades referidas no Artigo 55 desta Lei através de
Decreto.

Subseção III - Estrutura funcional

Art. 57 – A Secretaria terá a seguinte estrutura funcional:
I. Gabinete da Secretaria;
II. Gabinete da Secretaria Adjunta;
III. Secretaria Administrativa;
IV. Assessoria Técnica;
V. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
a. Secretaria do Conselho;
VI. Departamento de planejamento, administração e finanças:
a) Divisão de Planejamento, Controle e Avaliação;
b) Divisão de Ações Administrativas;
c) Divisão da Execução Orçamentária;
VII. Departamento de Apoio à Agricultura:
a) Divisão de Produção;
b) Divisão de Insumos;
c) Divisão de Infra Estrutura;
d) Divisão de Processamento;
e) Divisão de Distribuição;
f) Divisão de Consumo;
VIII. Departamento de Apoio à Indústria, Comércio e Serviços:
a) Divisão de Apoio à Indústria;
b) Divisão de Apoio ao Comércio;
c) Divisão de Apoio aos Prestadores de Serviços.
IX. Departamento de Promoção do Empreendedorismo
a) Divisão de Promoção de Crédito;
b) Divisão de Promoção de Capacitações, Treinamentos e Excursões;
c) Sala do Empreendedor.