Marcone Dutra da Conceição

Seção XII – Da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Subseção I Finalidades

(Acrescentado pela Lei nº 0134, de 24 de maio de 2023)
Artigo 63-A – A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, representada pela sigla SEMEL, é o órgão de execução das políticas municipais de apoio ao esporte e ao
lazer, em consonância com a legislação federal e estadual competente.
Subseção II Atribuições e Competências
Artigo 63-B – O Poder Executivo regulamentará as atribuições e competências necessárias ao cumprimento das finalidades referidas no Artigo 63-A desta Lei através
de Decreto.

Subseção III - Estrutura funcional

Artigo 63-C – A SEMEL terá a seguinte estrutura funcional:
I. Gabinete da Secretaria;
II. Gabinete da Secretaria Adjunta;
III. Secretaria Administrativa;
IV. Fundo Municipal do Esporte e do Lazer;
V. Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
a. Secretaria do Conselho;
VI. Departamento de Esportes:
a. Divisão de Esportes Coletivos;
b. Divisão de Esportes Individuais;
c. Divisão de Atletismo.
VII. Departamento de Lazer
a. Divisão de Lazer para Crianças e Jovens;
b. Divisão de Lazer para Adultos;
c. Divisão de Lazer para Idosos.
VIII. Departamento de Planejamento, Administração e Finanças
a. Divisão de Planejamento;
b. Divisão de Ações Administrativas;
c. Divisão de Gestão Financeira