Perguntas e Respostas Frequentes

Consulte as principais dúvidas sobre a gestão pública, acesso à informação e canais de atendimento.

Administração

O que faz a Prefeitura?
A Prefeitura administra o município e executa políticas públicas e serviços em diversas áreas.
Como entrar em contato?
Por atendimento presencial, telefone, e-mail, Ouvidoria e canais oficiais.
Como solicitar um serviço?
Diretamente na secretaria responsável ou pelos canais eletrônicos.

Transparência Pública

O que é o Portal da Transparência?
É o portal onde são divulgadas receitas, despesas, contratos, licitações, obras e demais informações públicas.
Preciso de cadastro?
Não. O acesso é livre e gratuito.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
Quem pode solicitar informações públicas?
Qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
Quais informações podem ser solicitadas?
Podem ser solicitadas informações sobre atos administrativos, despesas, receitas, contratos, licitações, obras, convênios, servidores, programas, projetos e demais informações públicas que não estejam protegidas por sigilo legal.
Existem informações que não podem ser fornecidas?
Sim. Informações classificadas como sigilosas e dados pessoais protegidos pela legislação não podem ser divulgados, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Como faço um pedido de acesso à informação?
O pedido pode ser realizado presencialmente no SIC, pelo e-SIC ou pelos canais disponibilizados pela Prefeitura.
É necessário pagar para solicitar uma informação?
Não. O acesso às informações é gratuito, podendo haver cobrança apenas do custo de reprodução de documentos, quando necessário.
Posso solicitar cópia de documentos públicos?
Sim. O cidadão pode solicitar cópias, observadas as restrições legais e o eventual ressarcimento dos custos de reprodução.
Posso acompanhar o andamento do meu pedido?
Sim. O pedido poderá ser acompanhado por meio do número de protocolo fornecido no momento da solicitação.
O que acontece se a Prefeitura não responder dentro do prazo?
O cidadão poderá apresentar reclamação ou recurso, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
O que acontece se eu não concordar com a resposta?
É possível apresentar recurso administrativo dentro do prazo legal.
A Prefeitura é obrigada a divulgar informações sem que sejam solicitadas?
Sim. Essa obrigação é conhecida como transparência ativa, pela qual diversas informações devem ser divulgadas espontaneamente no Portal da Transparência.
O que é transparência ativa?
É a divulgação espontânea de informações pela Prefeitura, independentemente de solicitação do cidadão.
O que é transparência passiva?
É o fornecimento de informações mediante solicitação apresentada pelo cidadão.
Posso solicitar informações por e-mail?
Sim, desde que esse canal esteja disponível pela Prefeitura.
Posso fazer um pedido em nome de outra pessoa?
Sim, desde que sejam observadas as regras legais, principalmente quando envolver informações pessoais.
Quanto tempo meus dados pessoais ficam protegidos?
As informações pessoais recebem proteção conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação.
Quem é responsável por acompanhar o cumprimento da LAI?
A Autoridade de Monitoramento da LAI é responsável por acompanhar e garantir o cumprimento da Lei dentro da Prefeitura.
Onde encontro o SIC?
As informações sobre endereço, telefone, horário de funcionamento e demais canais do SIC estão disponíveis no Portal Oficial da Prefeitura.
O que acontece se um servidor negar uma informação sem justificativa?
O servidor poderá ser responsabilizado nos termos da Lei de Acesso à Informação e da legislação aplicável.
Posso solicitar informações antigas?
Sim. Desde que a informação exista e esteja sob a guarda da Administração Pública.
A Prefeitura pode criar uma informação para responder ao pedido?
Não. A Administração é obrigada apenas a fornecer informações existentes em seus registros.

Ouvidoria

O que é a Ouvidoria Municipal?
É o canal oficial de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura para receber manifestações sobre os serviços públicos.
Quem pode utilizar a Ouvidoria?
Qualquer cidadão, empresa ou entidade.
Quais manifestações podem ser registradas?
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e pedidos de simplificação.
Qual a diferença entre Ouvidoria e SIC?
A Ouvidoria trata das manifestações relacionadas aos serviços públicos. O SIC atende pedidos de acesso à informação pública previstos na Lei de Acesso à Informação.
Quando devo utilizar a Ouvidoria?
Sempre que desejar registrar uma manifestação relacionada aos serviços públicos prestados pela Prefeitura.
Como registrar uma manifestação?
A manifestação pode ser registrada presencialmente, por telefone, pela internet, por e-mail ou por outros canais disponibilizados pela Prefeitura.
Posso registrar uma manifestação de forma anônima?
Sim, quando permitido pelas normas aplicáveis e desde que existam elementos suficientes para análise da manifestação.
Receberei um protocolo?
Sim. Toda manifestação registrada recebe um número de protocolo para acompanhamento.
Como acompanho minha manifestação?
O acompanhamento pode ser realizado utilizando o número de protocolo nos canais disponibilizados pela Ouvidoria.
Qual o prazo para resposta?
O prazo seguirá a regulamentação municipal e a legislação vigente, podendo variar conforme o tipo de manifestação.
A Ouvidoria resolve diretamente os problemas?
A Ouvidoria encaminha a manifestação ao setor competente, acompanha sua tramitação e informa a resposta ao cidadão.
A Ouvidoria pode aplicar punições?
Não. A Ouvidoria não possui competência para aplicar penalidades, mas pode encaminhar situações aos órgãos responsáveis para apuração.
Posso fazer uma denúncia de corrupção?
Sim. A Ouvidoria recebe denúncias relacionadas a irregularidades, corrupção, fraude e mau uso dos recursos públicos.
Posso registrar um elogio?
Sim. Os elogios aos servidores e aos serviços públicos também podem ser registrados na Ouvidoria.
Posso sugerir melhorias para os serviços públicos?
Sim. As sugestões são analisadas e encaminhadas aos setores responsáveis.
Meus dados pessoais serão preservados?
Sim. A Ouvidoria trata os dados pessoais conforme a legislação vigente, especialmente a LGPD.
Posso desistir de uma manifestação?
Sim. O cidadão poderá solicitar o cancelamento da manifestação quando permitido pelas normas vigentes.
Como sei que minha manifestação foi encaminhada?
A Ouvidoria informa a tramitação por meio do protocolo e dos canais de acompanhamento disponibilizados.
Posso anexar documentos à minha manifestação?
Sim. Sempre que necessário, documentos, fotos, vídeos e demais arquivos poderão ser anexados para auxiliar na análise.
Como a Ouvidoria contribui para melhorar os serviços públicos?
As manifestações recebidas permitem identificar falhas, aperfeiçoar processos, melhorar o atendimento ao cidadão e fortalecer a transparência e o controle social.

Licitações e Contratos

Onde posso consultar as licitações?
As licitações são divulgadas no Portal da Transparência, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando aplicável, e nos demais meios oficiais.
Como participar de uma licitação?
A empresa interessada deve acompanhar os editais publicados e atender aos requisitos estabelecidos.
Onde encontro os contratos administrativos?
Os contratos e seus aditivos estão disponíveis no Portal da Transparência.
O que é um aditivo contratual?
É o instrumento utilizado para alterar cláusulas do contrato, como prazo, valor ou quantitativos, quando permitido pela legislação.

Emendas Parlamentares

O que são emendas parlamentares?
São recursos destinados por deputados ou senadores para financiar ações e investimentos no município.
Onde consultar as emendas parlamentares?
No Portal da Transparência é possível consultar o parlamentar autor, valor recebido, objeto, situação da execução e prestação de contas.
Como saber onde o recurso foi aplicado?
Cada emenda apresenta informações sobre a finalidade, contratos relacionados, execução financeira e andamento da aplicação.

Legislação Municipal

Onde encontro as leis municipais?
As leis podem ser consultadas no Portal da Transparência ou no Diário Oficial.
Onde consultar decretos municipais?
Os decretos estão disponíveis para consulta pública nos canais oficiais.
Onde encontro as portarias?
As portarias emitidas pelos órgãos municipais são disponibilizadas no Portal da Transparência.
O que são atos normativos?
São normas expedidas pela Administração Pública, como leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e regulamentos.
Como consultar outros atos normativos?
Todos os atos publicados podem ser acessados no Portal da Transparência ou Diário Oficial.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O que é a LGPD?
É a lei que protege os dados pessoais dos cidadãos e estabelece regras para seu tratamento.
Como a Prefeitura protege meus dados?
São adotadas medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança das informações pessoais.
Posso solicitar acesso ou correção dos meus dados?
Sim. O cidadão poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelos canais oficiais.
Quem é o Encarregado pelo Tratamento de Dados?
É o responsável pela comunicação entre o cidadão, a Prefeitura e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Orçamento e Finanças

Como consultar as despesas públicas?
As despesas podem ser consultadas por órgão, fornecedor, empenho, liquidação e pagamento.
O que é empenho?
É a reserva do orçamento para realização de uma despesa.
O que é liquidação?
É a verificação de que o serviço foi executado ou o bem entregue.
O que é pagamento?
É a etapa em que ocorre a quitação da despesa.
Como consultar as receitas do município?
As receitas arrecadadas estão disponíveis no Portal da Transparência.
Onde encontro o PPA, a LDO e a LOA?
Os instrumentos de planejamento estão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência.

Obras Públicas

Onde consultar as obras do município?
O Portal da Transparência apresenta informações sobre localização, empresa executora, valores, recursos utilizados e andamento da obra.
Como acompanhar o andamento de uma obra?
Cada obra possui informações sobre sua execução física e financeira.

Saúde

Como marcar uma consulta pelo SUS?
O cidadão deve procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência.
Onde consultar os medicamentos disponíveis?
Na Farmácia Municipal ou Secretaria Municipal de Saúde.
Como obter informações sobre campanhas de vacinação?
As campanhas são divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde.

Educação

Como realizar matrícula na rede municipal?
As matrículas ocorrem durante o período divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.
Como solicitar transferência escolar?
O responsável deve procurar a unidade escolar onde o aluno está matriculado.
Como consultar o calendário escolar?
O calendário está disponível junto à Secretaria Municipal de Educação e nas escolas.

Assistência Social

Como realizar o Cadastro Único?
O cidadão deve procurar o CRAS com os documentos pessoais e da família.
Onde obtenho informações sobre benefícios sociais?
No CRAS ou na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Como solicitar atendimento pelo CRAS?
O atendimento pode ser solicitado presencialmente na unidade responsável pelo território.
Quais serviços são oferecidos pela Assistência Social?
São ofertados serviços de proteção social básica e especial, acompanhamento familiar, programas sociais, benefícios eventuais e demais ações previstas na legislação.

Segurança Pública

A Prefeitura possui ações voltadas para a segurança pública?
Sim. O Município desenvolve ações preventivas por meio da Guarda Municipal (quando existente), Defesa Civil, videomonitoramento, iluminação pública, educação para o trânsito e apoio aos órgãos de segurança.
Como acionar a Defesa Civil?
O cidadão pode entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura.
Como comunicar situações de risco?
Situações como alagamentos, deslizamentos, quedas de árvores e outras emergências podem ser comunicadas à Defesa Civil Municipal.

Meio Ambiente

Como solicitar autorização para poda ou corte de árvores?
A solicitação deve ser realizada junto ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente.
Como denunciar crimes ambientais?
A denúncia pode ser registrada na Ouvidoria ou na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Como solicitar licença ambiental?
O interessado deve protocolar o pedido junto ao setor responsável, apresentando a documentação exigida.
O município realiza coleta seletiva?
As informações sobre coleta seletiva, reciclagem e destinação de resíduos estão disponíveis na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Servidores

Posso consultar a remuneração dos servidores?
Sim. As informações são disponibilizadas conforme a legislação vigente, observando a proteção dos dados pessoais.
Onde encontro informações sobre concursos públicos?
Os editais, resultados e convocações são divulgados nos canais oficiais da Prefeitura.

Participação do Cidadão

Como participar das audiências públicas?
As audiências são divulgadas previamente nos canais oficiais da Prefeitura.
Como enviar sugestões para melhorar os serviços públicos?
As sugestões podem ser encaminhadas pela Ouvidoria ou durante consultas e audiências públicas.
Quem pode consultar as informações públicas?
Qualquer pessoa física ou jurídica, respeitadas as restrições legais relativas às informações sigilosas e aos dados pessoais protegidos por lei.